“A EFICÁCIA DO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO PREVISTO NA LEI N. 7.347 85 COMO INSTRUMENTO DE TUTELA AO MEIO AMBIENTE”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 9, Dec. 2003, pp. 95-112, https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2003.n9.95-112.