“O TRIBUNAL PENAL INTERNACIONAL E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS HUMANOS: UMA ANÁLISE DO ESTATUTO DE ROMA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DO DIREITO INTERNACIONAL DA PESSOA HUMANA”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 12, Sept. 2004, pp. 9-31, https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2004.n12.9-31.