“Da limitação Territorial Da eficácia Da Coisa Julgada Coletiva Em Sede De ação Civil Pública: Uma Abordagem crítica à Luz Do Moderno Direito Processual Coletivo E Do Projeto De Lei N. 5.100 2005”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 18/19, June 2006, pp. 59-86, https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2006.n18/19.59-86.