“Ensaio Sobre Uma Teoria Geral Dos Atos De comunicação No Processo Penal Brasileiro à Luz Da Teoria Da ação Comunicativa Habermasiana”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 24/25, Dec. 2007, pp. 153-72, https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2007.n24/25.153-172.