“Responsabilidade Do Estado Pela omissão Do Cumprimento Das Normas Gerais Do Conselho Nacional Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 26, Mar. 2008, pp. 11-63, https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2008.n26.11-63.