“Desvio De Recursos Federais Da educação Transferidos Para Os municípios: Tipos De Transferências E atribuições Do Ministério Público Federal”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 30/31, Dec. 2009, pp. 79-112, https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2009.n30/31.79-112.