“Natureza jurídica Do Ressarcimento Integral Do Dano Na Lei N. 8.429 1992: O Posicionamento Do STJ E Seus Reflexos Na aplicação Do Art. 12 E Na atuação Do Membro Do MPF”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 36, Dec. 2011, pp. 11-27, https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2011.n36.11-27.