“Os Efeitos Da sentença Coletiva E a restrição Do Art. 16 Da Lei Da Ação Civil Pública. Mudança De Jurisprudência No STJ?”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 45, Dec. 2015, pp. 225-66, https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2015.n45.225-266.