“A política E a Democracia Nas Decisões Judiciais: O Art. 385 Do Código De Processo Penal De 1941 E O Superior Tribunal De Justiça”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 42/43, Dec. 2014, pp. 305-30, https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2014.n42/43.305-330.