“Entre a Constituição E a Convenção N. 169 Da OIT: O Direito Dos Povos indígenas à participação Social E à Consulta prévia Como Uma Exigência democrática”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 42/43, Dec. 2014, pp. 481-20, https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2014.n42/43.481-520.