“Competência Para O Processo E Julgamento De Crimes De Pesca – Uma reflexão Com Base No Caso Do estuário Da Lagoa Dos Patos, RS”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 44, June 2015, pp. 11-28, https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2015.n44.11-28.