“Jurisprudência, Integridade E Coerência: A necessária aplicação De Uma Teoria Do Precedente No Brasil E a Garantia De segurança jurídica”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 56, May 2021, pp. 132-59, https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2021.n56.132-159.