“Doutrina Chenery E O Controle Jurisdicional De Atos Administrativos discricionários: Uma análise Do Caso Do Trevo Do Castelinho Em Santa Maria-RS”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 57, Dec. 2021, pp. 220-46, https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2021.n57.220-246.