“O princípio Da Legalidade Penal Na União Europeia E O Limite Do Efeito Direto Do Artigo 325º Do Tratado De Funcionamento Da União Europeia”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 59, Dec. 2022, pp. 114-42, https://doi.org/10.63601/bcesmpu.2022.n59.114-142.