“OS DEZ ANOS DA ADESÃO BRASILEIRA À CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (1992 – 2002): Palestra Do Doutor Hélio Bicudo, Proferida No Dia 4 De Novembro De 2002, Na Procuradoria Da República Em São Paulo”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 4 (September 30, 2002): 153–158. Accessed April 9, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/51.