“RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 18 DE JUNHO DE 2002: Medidas provisórias Solicitadas Pela Comissão Interamericana De Direitos Humanos a Respeito Da República Federativa Do Brasil”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 4 (September 30, 2002): 159–164. Accessed April 9, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/53.