“Ensaio Sobre Uma Teoria Geral Dos Atos De comunicação No Processo Penal Brasileiro à Luz Da Teoria Da ação Comunicativa Habermasiana”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 24/25 (December 30, 2007): 153–172. Accessed April 9, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/253.