“Responsabilidade Do Estado Pela omissão Do Cumprimento Das Normas Gerais Do Conselho Nacional Dos Direitos Da Criança E Do Adolescente”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 26 (March 30, 2008): 11–63. Accessed September 22, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/257.