“Os Direitos Fundamentais E O Sistema De segurança Pública: Reflexões Com Base Na Teoria Dos Deveres De proteção Do Estado”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 34 (June 30, 2011): 53–82. Accessed April 9, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/316.