“O Sistema Nacional De proteção Dos Direitos Autorais E a promoção Do Acesso Ao Conhecimento”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 35 (December 30, 2011): 33–49. Accessed May 13, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/324.