“A Competência Comum Dos Entes Da federação Em matéria De proteção Ambiental E Os Ecossistemas Costeiros”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 41 (December 30, 2013): 115–133. Accessed April 9, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/408.