“Os Efeitos Da sentença Coletiva E a restrição Do Art. 16 Da Lei Da Ação Civil Pública. Mudança De Jurisprudência No STJ?”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 45 (December 30, 2015): 225–266. Accessed April 9, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/425.