“Entre a Constituição E a Convenção N. 169 Da OIT: O Direito Dos Povos indígenas à participação Social E à Consulta prévia Como Uma Exigência democrática”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 42/43 (December 30, 2014): 481–520. Accessed June 13, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/435.