“Competência Para O Processo E Julgamento De Crimes De Pesca – Uma reflexão Com Base No Caso Do estuário Da Lagoa Dos Patos, RS”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 44 (June 30, 2015): 11–28. Accessed April 11, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/436.