“O Caso Da efetivação Das políticas Públicas De Saúde: Breves Apontamentos Para a atuação Do Ministério Público”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 47 (June 30, 2016): 149–180. Accessed June 13, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/548.