“O Ministério Público Federal E Sua atuação Com Os Pescadores Artesanais Da Amazônia Em Defesa De Manguezais: O Caso Do Porto Do Espadarte”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 53 (June 25, 2019): 109–141. Accessed April 9, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/504.