“Lei Da Segurança Para a Inovação Pública: Ratificação Da atuação Consensual Nos Contratos Administrativos Do Ministério Público Militar”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 54 (December 9, 2019): 133–152. Accessed June 10, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/486.