“A Responsabilidade Civil Do Estado: A evolução Do Tema Diante Da violação Generalizada Dos Direitos Fundamentais Da população carcerária Brasileira”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 54 (December 9, 2019): 295–321. Accessed April 9, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/493.