“Breves Apontamentos Sobre Os Crimes De opinião Previstos No Título IX Da Parte Especial Do Código Penal Brasileiro ”. Scientific Bulletin of the MPU School for Higher Studies, no. 55 (December 30, 2020): 395–420. Accessed April 9, 2026. https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/617.