AÇÃO CIVIL PÚBLICA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA – REFLEXÕES SOBRE A POSIÇÃO DO STF. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2002 Jun. 30 [cited 2026 Apr. 9];(3):41-7. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/33