RESOLUÇÃO DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS DE 18 DE JUNHO DE 2002: Medidas provisórias solicitadas pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos a respeito da República Federativa do Brasil. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2002 Sep. 30 [cited 2026 Apr. 9];(4):159-64. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/53