A RESPONSABILIDADE CIVIL NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E NO NOVO CÓDIGO CIVIL. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2003 Mar. 30 [cited 2026 Apr. 9];(6):117-34. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/73