O MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA : Sua natureza, princípios e estrutura. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2003 Jun. 30 [cited 2026 Apr. 9];(7):49-63. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/79