NOTAS SOBRE A LEI DE OFÍCIO COMO DECORRÊNCIA NECESSÁRIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/93. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2003 Jun. 30 [cited 2026 Apr. 9];(7):133-40. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/85