ARGUMENTOS PARA O USO DE INSTRUMENTOS DE DIREITOS HUMANOS NA IMPLEMENTAÇÃO DO DIREITO INTERNACIONAL DO MEIO AMBIENTE. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2003 Dec. 30 [cited 2026 Apr. 9];(9):49-60. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/110