A EFICÁCIA DO FUNDO DE RECONSTITUIÇÃO PREVISTO NA LEI N. 7.347/85 COMO INSTRUMENTO DE TUTELA AO MEIO AMBIENTE. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2003 Dec. 30 [cited 2026 Apr. 9];(9):95-112. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/113