Algumas questões relativas aos reflexos da EC n. 45/04 no Poder Normativo da Justiça do Trabalho. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2005 Mar. 30 [cited 2026 Apr. 9];(14):219-23. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/180