Da limitação territorial da eficácia da coisa julgada coletiva em sede de ação civil pública: uma abordagem crítica à luz do moderno direito processual coletivo e do Projeto de Lei n. 5.100/2005. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2006 Jun. 30 [cited 2026 Apr. 9];(18/19):59-86. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/218