Ensaio sobre uma teoria geral dos atos de comunicação no processo penal brasileiro à luz da teoria da ação comunicativa habermasiana. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2007 Dec. 30 [cited 2026 Apr. 9];(24/25):153-72. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/253