Responsabilidade do Estado pela omissão do cumprimento das normas gerais do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2008 Mar. 30 [cited 2026 Sep. 22];(26):11-63. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/257