Lei n. 12.015/2009: as consequências jurídicas da nova redação do artigo 213 do Código Penal brasileiro. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2008 Dec. 30 [cited 2026 Apr. 9];(28/29):145-70. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/283