Normas constitucionais e relações privadas na experiência das Cortes Superiores brasileiras. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2008 Dec. 30 [cited 2026 Apr. 9];(28/29):191-208. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/285