O delineamento das políticas públicas de saúde diante dos paradigmas fixados pela Constituição Federal de 1988 . B. Cient. ESMPU [Internet]. 2009 Dec. 30 [cited 2026 Apr. 9];(30/31):53-78. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/291