A prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana em conflito com regra constitucional – um estudo de caso. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2010 Dec. 30 [cited 2026 Apr. 9];(32/33):11-34. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/301