O art. 305 do Código de Processo Penal Militar e o direito ao silêncio. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2010 Dec. 30 [cited 2026 Apr. 9];(32/33):279-98. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/310