Os direitos fundamentais e o sistema de segurança pública: reflexões com base na teoria dos deveres de proteção do Estado. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2011 Jun. 30 [cited 2026 Jul. 12];(34):53-82. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/316