A descriminalização como mandamento constitucional em face da expansão do Direito Penal na atualidade. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2012 Jun. 30 [cited 2026 Jul. 24];(38):37-108. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/377