O direito penal do gênero como cláusula pétrea à luz da Emenda Constitucional n. 45/2004 . B. Cient. ESMPU [Internet]. 2013 Jun. 30 [cited 2026 May 12];(40):189-21. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/401