A competência comum dos entes da federação em matéria de proteção ambiental e os ecossistemas costeiros. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2013 Dec. 30 [cited 2026 Apr. 9];(41):115-33. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/408