O direito humano ao consentimento livre, prévio e informado como baluarte do sistema jurídico de proteção dos conhecimentos tradicionais. B. Cient. ESMPU [Internet]. 2015 Dec. 30 [cited 2026 May 26];(45):11-65. Available from: https://escola.mpu.mp.br/publicacoescientificas/index.php/boletim/article/view/411